REsp 2186367 - DECISAO

REsp 2186367 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a data inicial do benefício foi fixada pelo tribunal de origem com base no acervo fático-probatório e sua modificação exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento autônomo sobre a inaplicabilidade do Tema 995 ao caso não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER, Tema 995/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER Tema 995/stj Juros Moratórios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial do benefício quando o processo administrativo ainda estava em curso
  2. 2 incidência ou não do Tema 995/STJ quanto à reafirmação da DER
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a data inicial do benefício foi fixada pelo tribunal de origem com base no acervo fático-probatório e sua modificação exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento autônomo sobre a inaplicabilidade do Tema 995 ao caso não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 697), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça