REsp 1905758 - DECISAO

REsp 1905758 - DECISAO

O acórdão regional divergiu da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, verificadas as condições do benefício no requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento é a data do requerimento; a prova produzida extemporaneamente nos autos não afasta o direito adquirido, de modo que o Recurso Especial deve ser provido para reconhecer o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Citação, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Testemunhal, Início Razoável De Prova Material
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Citação Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do benefício previdenciário (requerimento administrativo ou data da citação)
  2. 2 efeito da comprovação extemporânea ou produção de prova nos autos sobre o reconhecimento do direito e seu termo inicial
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre marco inicial do pagamento de benefícios

Ratio Decidendi

O acórdão regional divergiu da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, verificadas as condições do benefício no requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento é a data do requerimento; a prova produzida extemporaneamente nos autos não afasta o direito adquirido, de modo que o Recurso Especial deve ser provido para reconhecer o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo