REsp 1888247 - DECISAO

REsp 1888247 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, decidiu-se prover o Recurso Especial para determinar que o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente, na ausência de prévio requerimento administrativo, seja a partir da citação do recorrido, porquanto a juntada do laudo pericial aos autos não equivale a marco inicial quando não há postulação administrativa prévia e a citação constitui a mora da autarquia previdenciária.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GLAYDSON BEZERRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar que o termo inicial do pagamento do benefício auxílio-acidente seja a partir da citação do recorrido.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente, Doença Ocupacional (ler/dort), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente Doença Ocupacional (ler/dort) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FRANCISCO GLAYDSON BEZERRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais e aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, decidiu-se prover o Recurso Especial para determinar que o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente, na ausência de prévio requerimento administrativo, seja a partir da citação do recorrido, porquanto a juntada do laudo pericial aos autos não equivale a marco inicial quando não há postulação administrativa prévia e a citação constitui a mora da autarquia previdenciária.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar que o termo inicial do pagamento do benefício auxílio-acidente seja a partir da citação do recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar a fixação do termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação do recorrido.
  • Publique-se e intime-se.