REsp 1913198 - DECISAO

REsp 1913198 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido em parte: fixou-se que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo quando existente; reiterou-se que a conversão de tempo comum em especial é regulada pela lei vigente na ocasião da aposentadoria (sendo vedada quando a lei vigente afastou tal conversão, como pela Lei 9.032/1995, no caso de aposentadoria com requisitos preenchidos após essa alteração); e determinou-se a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006, sendo aplicáveis os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, com juros conforme a jurisprudência mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Termo Inicial Do Benefício Conversão De Tempo Comum Em Especial Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo ou outro marco)
  2. 2 Se é possível a conversão de tempo comum em especial quando o labor se deu antes da Lei 9.032/1995 e a aposentadoria foi requerida posteriormente
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora nas condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança, Manual de Cálculos da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido em parte: fixou-se que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo quando existente; reiterou-se que a conversão de tempo comum em especial é regulada pela lei vigente na ocasião da aposentadoria (sendo vedada quando a lei vigente afastou tal conversão, como pela Lei 9.032/1995, no caso de aposentadoria com requisitos preenchidos após essa alteração); e determinou-se a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006, sendo aplicáveis os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, com juros conforme a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, quando existente