REsp 1921529 - DECISAO

REsp 1921529 - DECISAO

Havendo prova de que o segurado cumpria os requisitos legais na data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser essa data, por entendimento consolidado do STJ; consequentemente, deu-se provimento ao recurso para fixar o termo a quo na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO PEREIRA PINTO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Qualidade De Segurado, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Custas Judiciais
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Qualidade De Segurado Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

VALDOMIRO PEREIRA PINTO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 interpretação do art. 43 da Lei 8.213/91
  3. 3 valoração e impugnação da prova pericial

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o segurado cumpria os requisitos legais na data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser essa data, por entendimento consolidado do STJ; consequentemente, deu-se provimento ao recurso para fixar o termo a quo na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Provimento do recurso para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para fixar o termo inicial do benefício discutido na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.