REsp 1921829 - DECISAO

REsp 1921829 - DECISAO

Constatou-se a inexistência de omissão ou contradição nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a jurisprudência desta Corte (que fixa o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, mesmo quando a comprovação documental é extemporânea), concluiu-se que o acórdão recorrido deve ser reformado, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Comprovação Extemporânea, Requerimento Administrativo, Embargos De Declaração E Omissão
Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Comprovação Extemporânea Requerimento Administrativo Embargos De Declaração E Omissão

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 reconhecimento de tempo especial e efeito da comprovação extemporânea
  3. 3 verificação de omissão ou contradição em embargos de declaração e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Constatou-se a inexistência de omissão ou contradição nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a jurisprudência desta Corte (que fixa o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, mesmo quando a comprovação documental é extemporânea), concluiu-se que o acórdão recorrido deve ser reformado, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial