REsp 1928059 - DECISAO

REsp 1928059 - DECISAO

Dá-se provimento ao Recurso Especial por ser o acórdão recorrido contrário à jurisprudência dominante do STJ, determinando-se que o termo inicial do benefício assistencial (LOAS) seja a data do requerimento administrativo, em observância ao entendimento consolidado e ao art. 20 da Lei 8.742/1993, aplicado monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS FRANCISCO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário (benefício Assistencial Loas) / Recurso Especial Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar que o termo inicial do benefício assistencial seja a data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática
Direito Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Honorários Advocatícios Decisão Monocrática

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Parties

JOSÉ CARLOS FRANCISCO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário (benefício Assistencial Loas) / Recurso Especial Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício assistencial
  2. 2 incidência do requerimento administrativo como termo inicial
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando acórdão for contrário à jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao Recurso Especial por ser o acórdão recorrido contrário à jurisprudência dominante do STJ, determinando-se que o termo inicial do benefício assistencial (LOAS) seja a data do requerimento administrativo, em observância ao entendimento consolidado e ao art. 20 da Lei 8.742/1993, aplicado monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar que o termo inicial do benefício assistencial seja a data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que o termo inicial do benefício seja fixado desde a data do requerimento administrativo.
  • Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença.