REsp 1891329 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrido atuou dentro dos limites do pedido e, de forma expressa, adotou o entendimento consolidado do STJ de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data da citação válida da autarquia, cabendo manter a decisão e a fundamentação adotada com base em precedentes.
- Parties
- Autor/recorrente: JOSE AILTON CORDEIRO DOS SANTOS; Réu/autarquia/agravante: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Termo Inicial Do Benefício, Benefícios Acidentários, Julgamento Ultra Petita, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal
Case Brief
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Parties
JOSE AILTON CORDEIRO DOS SANTOS
Autor/recorrente
INSS
Réu/autarquia/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 termo inicial do benefício previdenciário na ausência de requerimento administrativo
- 2 possibilidade de julgamento ultra petita/extra petita e princípio da congruência
- 3 índices de correção monetária aplicáveis
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrido atuou dentro dos limites do pedido e, de forma expressa, adotou o entendimento consolidado do STJ de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data da citação válida da autarquia, cabendo manter a decisão e a fundamentação adotada com base em precedentes.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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