REsp 1859526 - DECISAO

REsp 1859526 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, havendo requerimento administrativo, este constitui o termo inicial do benefício previdenciário; por isso conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar como termo inicial a data do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: APARECIDO MARCELINO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Atividade Especial, Eficácia Do EPI, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Atividade Especial Eficácia Do EPI Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO MARCELINO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 data de início do benefício: requerimento administrativo versus data da citação
  2. 2 comprovação de tempo rural e atividade especial
  3. 3 avaliação da eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, havendo requerimento administrativo, este constitui o termo inicial do benefício previdenciário; por isso conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar como termo inicial a data do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.