REsp 1905796 - DECISAO

REsp 1905796 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte, comprovado que houve requerimento administrativo em 19/03/2002 e que na data do requerimento já estavam preenchidos os requisitos para a aposentadoria, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, pois a comprovação extemporânea do tempo especial não afasta o direito adquirido, e o entendimento do tribunal a quo em fixar-o na data da citação diverge da orientação consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo Especial
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Prescrição Quinquenal Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício quando houve requerimento administrativo
  2. 2 efeitos interruptivos do requerimento administrativo sobre a prescrição
  3. 3 valoração da demora do administrado (desídia) em relação à retroação dos efeitos da sentença

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, comprovado que houve requerimento administrativo em 19/03/2002 e que na data do requerimento já estavam preenchidos os requisitos para a aposentadoria, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, pois a comprovação extemporânea do tempo especial não afasta o direito adquirido, e o entendimento do tribunal a quo em fixar-o na data da citação diverge da orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo de 19/03/2002
  • Publique-se e intime-se