REsp 1927303 - DECISAO

REsp 1927303 - DECISAO

Por não estar o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado no STJ de que, ausente requerimento administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário é a data da citação, e considerando que o laudo pericial apenas orienta o convencimento do juiz e não determina o marco inicial, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente a data da citação (aplicando-se, para tanto, a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: DAMIÃO ALVES PEREIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente, Efeitos Da Citação, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Acidentária Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente Efeitos Da Citação Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

DAMIÃO ALVES PEREIRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para concessão do auxílio-acidente: data da citação versus data da juntada do laudo pericial
  2. 2 alegada violação ao art. 219 do CPC
  3. 3 existência de precedente jurisprudencial dominante no STJ

Ratio Decidendi

Por não estar o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado no STJ de que, ausente requerimento administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário é a data da citação, e considerando que o laudo pericial apenas orienta o convencimento do juiz e não determina o marco inicial, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente a data da citação (aplicando-se, para tanto, a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Reconhecer como marco inicial para a concessão do auxílio-acidente a data da citação.