AREsp 1756136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do termo inicial do benefício dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem adequadamente fixou o termo inicial na data da citação diante da ausência de prova da incapacidade em data anterior; por fim, foram majorados os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com exigibilidade suspensa conforme o CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA OLIVIA PEREIRA TERCAL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Honorários Recursais Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

MARIA OLIVIA PEREIRA TERCAL

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 data de início (termo inicial) do benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de retroação do termo inicial ao requerimento administrativo
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do termo inicial do benefício dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem adequadamente fixou o termo inicial na data da citação diante da ausência de prova da incapacidade em data anterior; por fim, foram majorados os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com exigibilidade suspensa conforme o CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • A exigibilidade dos honorários recursais fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015