REsp 1928568 - DECISAO

REsp 1928568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia; a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo (ou, na sua ausência, a citação), e a reanálise da distribuição da sucumbência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, 927, III, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 49, I, "b", II, e 54 da Lei 8.213/1991
  3. 3 termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo ou citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia; a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo (ou, na sua ausência, a citação), e a reanálise da distribuição da sucumbência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.