REsp 1919298 - DECISAO

REsp 1919298 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo (e, na ausência deste, a data da citação), sendo inadequada a fixação do termo inicial a partir da juntada do laudo pericial; por isso o recurso especial foi provido para determinar o termo inicial como a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Auxílio Acidente

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do benefício corresponde à data do requerimento administrativo ou à data da juntada do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ que fixa o termo inicial na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, na data da citação
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício deve ter como termo inicial a data do requerimento administrativo (e, na ausência deste, a data da citação), sendo inadequada a fixação do termo inicial a partir da juntada do laudo pericial; por isso o recurso especial foi provido para determinar o termo inicial como a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o termo inicial do benefício seja a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se. Intimem-se.