REsp 1905790 - DECISAO

REsp 1905790 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (22/10/1999), por prevalecer a orientação deste Tribunal de que o requerimento administrativo interrompe/constitui marco do direito quando já preenchidos os requisitos, mantendo-se inalterados os demais pontos do acórdão recorrido relativos a juros e correção monetária.

Parties
Recorrente: NICETO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente a fim de fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo (22/10/1999).
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Correção Monetária Prescrição +1 more

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Parties

NICETO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data da citação ou a data do requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos
  2. 2 Aplicação dos índices para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias (Lei 11.960/2009, art.1º-F e Lei 11.430/2006 art.41-A)
  3. 3 Efeito da comprovação extemporânea do tempo especial sobre direito adquirido

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (22/10/1999), por prevalecer a orientação deste Tribunal de que o requerimento administrativo interrompe/constitui marco do direito quando já preenchidos os requisitos, mantendo-se inalterados os demais pontos do acórdão recorrido relativos a juros e correção monetária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente a fim de fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo (22/10/1999).

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo (22/10/1999).
  • Publique-se.