REsp 1906644 - DECISAO

REsp 1906644 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nos arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/1991, reconheceu-se que, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício no momento do requerimento administrativo, o termo inicial deve ser a data desse requerimento, ainda que o reconhecimento da especialidade ocorra posteriormente por via judicial; aplicando-se tal entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: João Pedro Leite; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Direito Adquirido, Emenda Constitucional Nº 20/1998, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Direito Adquirido Emenda Constitucional Nº 20/1998 Juros De Mora +2 more

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Parties

João Pedro Leite

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo ou data da citação)
  2. 2 aplicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 quanto ao direito à aposentadoria por tempo de serviço
  3. 3 reconhecimento da atividade especial e consequente conversão em aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nos arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/1991, reconheceu-se que, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício no momento do requerimento administrativo, o termo inicial deve ser a data desse requerimento, ainda que o reconhecimento da especialidade ocorra posteriormente por via judicial; aplicando-se tal entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.
  • Publique-se.