REsp 1882865 - DECISAO

REsp 1882865 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer como termo inicial do auxílio-acidente a data do requerimento administrativo e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas e precedentes citados (art. 932, V, CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: Almir Hasquel; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Honorários Advocatícios Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Almir Hasquel

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC)

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer como termo inicial do auxílio-acidente a data do requerimento administrativo e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas e precedentes citados (art. 932, V, CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecer como termo inicial do auxílio-acidente a data do requerimento administrativo.
  • Adotar o INPC como índice de correção monetária para as condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991).