AREsp 1838162 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal a quo não reconheceu que a incapacidade remontasse à cessação do primeiro benefício em 12/06/2014; como os embargos de declaração não alteraram esse quadro, aplica-se a Súmula 211/STJ. Além disso, o Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou a data do requerimento administrativo, razão pela qual não se acolhe a pretensão da recorrente.

Parties
Agravante: CELI DAL MAGRO BRUNETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 211/stj E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Laudo Pericial Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

CELI DAL MAGRO BRUNETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez
  2. 2 uso do laudo pericial para fixar termo inicial
  3. 3 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal a quo não reconheceu que a incapacidade remontasse à cessação do primeiro benefício em 12/06/2014; como os embargos de declaração não alteraram esse quadro, aplica-se a Súmula 211/STJ. Além disso, o Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou a data do requerimento administrativo, razão pela qual não se acolhe a pretensão da recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.