REsp 1939761 - DECISAO

REsp 1939761 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na existência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser a data desse requerimento; assim, o acórdão que fixou a data da citação contrariou a jurisprudência consolidada do STJ. Determinou-se a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o benefício concedido tenha como termo inicial a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Aposentadoria Especial
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Aposentadoria Especial

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo ou a data da citação
  2. 2 Se o laudo pericial pode ser utilizado para fixar o termo inicial da aquisição de direito a benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na existência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser a data desse requerimento; assim, o acórdão que fixou a data da citação contrariou a jurisprudência consolidada do STJ. Determinou-se a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o benefício concedido tenha como termo inicial a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Benefício terá termo inicial na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal
  • Publique-se