REsp 1915350 - DECISAO

REsp 1915350 - DECISAO

O recurso especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que determina que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo quando houve prévia postulação junto à autarquia, sendo a data da citação considerada termo inicial apenas na ausência de requerimento administrativo; restabeleceu-se, portanto, a sentença quanto ao termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: SILVANDO ELIAS; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Atividade Especial (ruído), Equipamento De Proteção Individual (epi), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Atividade Especial (ruído) Equipamento De Proteção Individual (epi) Honorários Advocatícios

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Parties

SILVANDO ELIAS

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo versus data da citação)
  2. 2 reconhecimento e averbação de tempo de trabalho rural e especial
  3. 3 exigência de laudo técnico para atividade especial por ruído

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que determina que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo quando houve prévia postulação junto à autarquia, sendo a data da citação considerada termo inicial apenas na ausência de requerimento administrativo; restabeleceu-se, portanto, a sentença quanto ao termo inicial do benefício.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício.