REsp 1931857 - DECISAO

REsp 1931857 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que as partes beneficiárias têm direito ao benefício a partir da segunda data de entrada do requerimento, na forma delimitada pela sentença, por entender que as beneficiárias pleitearam o reconhecimento em relação ao pedido mais moderno e que não havia omissão impeditiva a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargadas: partes beneficiárias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que as partes beneficiárias fariam jus ao benefício previdenciário a partir da segunda data de entrada do requerimento, na forma delimitada pela sentença.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Data De Entrada Do Requerimento (der), Prescrição, Tempo De Contribuição, Efeitos Financeiros, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Data De Entrada Do Requerimento (der) Prescrição Tempo De Contribuição Efeitos Financeiros Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

partes beneficiárias

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qual das duas datas de entrada do requerimento (DER) deve ser adotada como termo inicial do benefício
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  3. 3 incidência do prazo prescricional para cobrança de prestações previdenciárias

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que as partes beneficiárias têm direito ao benefício a partir da segunda data de entrada do requerimento, na forma delimitada pela sentença, por entender que as beneficiárias pleitearam o reconhecimento em relação ao pedido mais moderno e que não havia omissão impeditiva a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que as partes beneficiárias fariam jus ao benefício previdenciário a partir da segunda data de entrada do requerimento, na forma delimitada pela sentença.

Orders

  • Esclarecimento de que o termo inicial do benefício corresponde à segunda DER, na forma da sentença
  • Publique-se