AREsp 1822767 - DECISAO

AREsp 1822767 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (ou, na ausência deste, na data da citação) e reconhece que prova extemporânea não afasta o direito adquirido; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Aposentadoria, Atividade Especial, Honorários Advocatícios, Revisão Da Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Aposentadoria Atividade Especial Honorários Advocatícios Revisão Da Aposentadoria

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo ou, na falta deste, data da citação)
  3. 3 Efeito de prova extemporânea sobre direito adquirido do segurado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (ou, na ausência deste, na data da citação) e reconhece que prova extemporânea não afasta o direito adquirido; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.