AREsp 1849323 - DECISAO

AREsp 1849323 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.1.022, II, do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação vs data da implementação dos requisitos (arts.49, I, 'b', II e 54 da Lei n.8.213/91)
  3. 3 incidência da Súmula n.284/STF por deficiência de fundamentação