AREsp 1849320 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões eram deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não individualizando a omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais não houve prequestionamento da tese recursal quanto ao tema debatido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Em consequência, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der), Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício: data da citação versus data da implementação dos requisitos/requerimento administrativo (arts. 49, I, 'b', e II, e 54 da Lei n. 8.213/91)
  3. 3 prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões eram deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não individualizando a omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais não houve prequestionamento da tese recursal quanto ao tema debatido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Em consequência, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.