REsp 1944229 - DECISAO

REsp 1944229 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento da Corte de que, uma vez formulado requerimento administrativo que satisfaça os requisitos para a concessão do benefício, este deve ser tomado como termo inicial dos efeitos financeiros, mesmo que parte da prova do tempo especial tenha sido produzida posteriormente na via judicial; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: ULISSES TOME DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo Especial, Prescrição Quinquenal, Comprovação Extemporânea, PPP, LTCAT
Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo Especial Prescrição Quinquenal Comprovação Extemporânea PPP LTCAT

Case Brief

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Parties

ULISSES TOME DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição quando houve requerimento administrativo e parte da prova do tempo especial foi produzida na via judicial?
  2. 2 Se a apresentação de documentos comprobatórios apenas na fase judicial afasta o termo inicial como sendo a data do requerimento administrativo?
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal e suspensão da prescrição pelo requerimento administrativo.

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento da Corte de que, uma vez formulado requerimento administrativo que satisfaça os requisitos para a concessão do benefício, este deve ser tomado como termo inicial dos efeitos financeiros, mesmo que parte da prova do tempo especial tenha sido produzida posteriormente na via judicial; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.