REsp 1948700 - DECISAO

REsp 1948700 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo (ou, na ausência deste, a data da citação do INSS), sendo inadequado utilizar a data da perícia para fixar a aquisição do...

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Parties
Recorrente: OSMAR PRAVADELI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Perícia Médica, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Perícia Médica Prescrição Quinquenal

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Parties

OSMAR PRAVADELI

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da perícia
  2. 2 Se o laudo pericial é parâmetro apto a fixar a data de início do benefício
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal aos efeitos do termo inicial

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo (ou, na ausência deste, a data da citação do INSS), sendo inadequado utilizar a data da perícia para fixar a aquisição do direito; determinou-se, assim, a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal.
  • Publique-se. Intimem-se.