AREsp 1913499 - DECISAO

AREsp 1913499 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO TEMPO...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 995
Direito Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tema 995

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 termo inicial do benefício: data da citação versus data de implementação dos requisitos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 995 (reafirmação da DER)