REsp 1924688 - DECISAO

REsp 1924688 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que a comprovação extemporânea não retira o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, pelo que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado à data do requerimento administrativo, não à data da citação, quando os requisitos para a concessão já estavam preenchidos.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO CARNIELO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Comprovação Extemporânea De Documentos, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Comprovação Extemporânea De Documentos Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CARNIELO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário quando a prova do direito é juntada extemporaneamente?
  2. 2 Se a comprovação extemporânea de tempo especial afasta ou não o direito adquirido e o reconhecimento retroage à data do requerimento administrativo ou à data de citação.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que a comprovação extemporânea não retira o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, pelo que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado à data do requerimento administrativo, não à data da citação, quando os requisitos para a concessão já estavam preenchidos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% do valor fixado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.