AREsp 1908132 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo ou a data da citação quando os documentos comprobatórios do direito foram juntados apenas na via judicial
2. 2 Efeito da comprovação extemporânea de requisito para obtenção de benefício previdenciário sobre o direito adquirido do segurado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover o recurso especial porque, tendo os requisitos para a concessão do benefício sido preenchidos na data do requerimento administrativo, a juntada posterior de documentos na via judicial não afasta o direito adquirido; assim, o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado em 6/2/1998.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de fixar o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição em 6/2/1998.

Orders

• Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...
• Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC.