REsp 1966828 - DECISAO
De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a partir da citação válida; o laudo pericial apenas confirma a moléstia e não serve de parâmetro para o termo inicial. Quanto aos honorários, sua majoração implicaria...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: EDILSON PAUZAR DE FARIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Termo Inicial Do Benefício, Citação Válida, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Benefício Acidentário
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDILSON PAUZAR DE FARIAS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Issues
- 1 fixação do termo inicial do benefício
- 2 natureza e alcance do laudo pericial
- 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios diante de acervo probatório
Ratio Decidendi
De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a partir da citação válida; o laudo pericial apenas confirma a moléstia e não serve de parâmetro para o termo inicial. Quanto aos honorários, sua majoração implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial na data da citação válida e manteve-se o valor dos honorários.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDILSON PAUZAR DE FARIAScontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente que: i) que otermo inicial do benefício deve ser fixado na data dacitação, uma vez que o laudo pericial serve apenas para nortear o julgamento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. ii) honorários advocatícios em valor não inferior a 15% (quinze por cento) das parcelas vencidas até a data da r. sentença. Sem contrarrazões ao recurso especial. É o relatório.Decido. Com razão a recorrente quanto ao termo inicial do benefício, pois, consoante o entendimento consolidado desse Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Nesse contexto, o laudo pericial tem apenas o condão de confirmarmoléstia pré-existente sem, contudo, servir de parâmetros para termo inicial de direitos. Nesse sentido, entre outros: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR RURAL.. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. O termo inicial do beneficio deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do beneficio deve ser fixado a partir da citação.2. Recurso Especial provido. (REsp 1568343/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2016) Melhor sorte não socorre a recorrente quanto a impugnação a respeito do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios, porquanto, a pretensão de elevar esse patamar demandaria o revolvimento fático probatório dos autospara aferição dos critérios do 85, §§ do CPC/2015. Incidência, pois, do enunciado da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.