REsp 1972012 - DECISAO

REsp 1972012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da fixação do termo inicial do benefício pela Corte de origem, sendo indispensable que a matéria tenha sido apreciada sob o mesmo prisma suscitada no recurso; além disso, o STJ tem entendimento de que, se os requisitos legais estavam preenchidos na data do requerimento administrativo, essa data deve servir como termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Nicanor Calixto Bizerra Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reconhecimento De Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento (súmula 211/stj) Reconhecimento De Tempo Especial Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Nicanor Calixto Bizerra Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reconhecimento e conversão de tempo especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da fixação do termo inicial do benefício pela Corte de origem, sendo indispensable que a matéria tenha sido apreciada sob o mesmo prisma suscitada no recurso; além disso, o STJ tem entendimento de que, se os requisitos legais estavam preenchidos na data do requerimento administrativo, essa data deve servir como termo inicial do benefício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça