REsp 2151396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por inadequação da fundamentação recursal: o recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão de mérito nem impugnou o fundamento autônomo e suficiente utilizado pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Concessão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Reafirmação Da DER Prequestionamento Concessão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento (prequestionamento)
2 alegada omissão quanto ao termo inicial do benefício
3 aplicação dos juros de mora e Tema 995/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015
Publique-se. Intimem-se.