REsp 2195216 - DECISAO

REsp 2195216 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão de alterar o termo inicial do benefício para 18/06/2015 conflita com a conclusão integrativa anterior e com a jurisprudência do STJ que determina que, havendo DER afirmada antes do ajuizamento, o termo inicial deve ser a data da citação.

Parties
Embargante: Alciomiro da Silveira Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Data De Entrada Do Requerimento (der), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Previdenciário Processo Civil Termo Inicial Do Benefício Data De Entrada Do Requerimento (der) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

Alciomiro da Silveira Ferraz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o termo inicial do benefício deve ser contado a partir de 18/06/2015 ou a partir da data da citação (19/03/2018)
  3. 3 Efeito da DER afirmada anteriormente ao ajuizamento da ação sobre o termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão de alterar o termo inicial do benefício para 18/06/2015 conflita com a conclusão integrativa anterior e com a jurisprudência do STJ que determina que, havendo DER afirmada antes do ajuizamento, o termo inicial deve ser a data da citação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração pode ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.