AREsp 3179096 - DECISAO

AREsp 3179096 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexistiu o necessário prequestionamento dos dispositivos federais invocados e porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão de origem (fixação da DIB na cessação do benefício pago a outro dependente), configurando o óbice da Súmula 283/STF; assim, também resta impedida a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: Celia Regina da Silva; Agravada: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Celia Regina da Silva

Agravante

Autarquia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do termo inicial da pensão por morte para evitar pagamento em duplicidade
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque inexistiu o necessário prequestionamento dos dispositivos federais invocados e porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão de origem (fixação da DIB na cessação do benefício pago a outro dependente), configurando o óbice da Súmula 283/STF; assim, também resta impedida a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.