REsp 1950204 - DECISAO

REsp 1950204 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 995 do STJ, reconheceu-se que a reafirmação da DER é possível e que, nessa hipótese, não há pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento quando o direito é reconhecido no curso do processo; quanto à mora, somente haverá parcelas vencidas sujeitas a juros se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora determinada no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício (der), Reafirmação Da DER (tema 995), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Implantação De Benefício
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Termo Inicial Do Benefício (der) Reafirmação Da DER (tema 995) Juros Moratórios Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício (DER) e alcance dos efeitos retroativos
  3. 3 Incidência de juros moratórios em caso de reafirmação da DER e prazo para implantação do benefício pelo INSS

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 995 do STJ, reconheceu-se que a reafirmação da DER é possível e que, nessa hipótese, não há pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento quando o direito é reconhecido no curso do processo; quanto à mora, somente haverá parcelas vencidas sujeitas a juros se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora determinada no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.