AREsp 1842113 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 suscita-se omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao termo inicial para pagamento de parcelas vencidas desde a DER (art. 1.022 CPC)
2. 2 interpretação do art. 240 do CPC e dos arts. 49, I, 'b', II, e 54 da Lei 8.213/91 sobre fixação do termo inicial do benefício (data da citação vs. data de implementação dos requisitos)
3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF para declarar deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente frente à Súmula 284/STF, e o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre o termo inicial do benefício, aplicando entendimento de que o termo inicial corresponde à data em que preenchidos os requisitos para concessão, não havendo pagamento de valores pretéritos, e que, quando a DER for reafirmada até a data do ajuizamento, os juros de mora são devidos a contar da citação; majoraram-se os honorários do recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se. Intimem-se.