AR 6663 - DECISAO

AR 6663 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda adotou fundamentação compatível com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o requerimento administrativo, quando presentes os requisitos, marca o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; não se constatou erro de fato apto a ensejar a desconstituição da coisa julgada, nem violação manifestamente contrária às normas que justificasse a rescisão, além de ser vedado usar a ação rescisória como sucedâneo recursal para introduzir inovação argumentativa não suscitada tempestivamente.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Réu: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito Ação Rescisória Julgada Improcedente
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício (der/dib), Reconhecimento De Tempo Rural E Indenização, Súmula E Jurisprudência Consolidada Do STJ, Ação Rescisória Por Violação De Norma E Por Erro De Fato, Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício (der/dib) Reconhecimento De Tempo Rural E Indenização Súmula E Jurisprudência Consolidada Do STJ Ação Rescisória Por Violação De Norma E Por Erro De Fato Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

Segurada

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito Ação Rescisória Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC) ao fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo
  2. 2 se houve erro de facto apto a ensejar rescisão (art. 966, VIII, CPC) em razão de divergência entre a fundamentação adotada e as razões recursais
  3. 3 se a ação rescisória pode ser utilizada para revisar interpretação jurídica consolidada do STJ ou para inovar argumentação não suscitada tempestivamente

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda adotou fundamentação compatível com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o requerimento administrativo, quando presentes os requisitos, marca o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; não se constatou erro de fato apto a ensejar a desconstituição da coisa julgada, nem violação manifestamente contrária às normas que justificasse a rescisão, além de ser vedado usar a ação rescisória como sucedâneo recursal para introduzir inovação argumentativa não suscitada tempestivamente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE o pedido
  • Custas na forma da lei