AREsp 1863001 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se houve omissão em embargos de declaração quanto ao termo inicial do benefício (DER reafirmada)
2. 2 momento de constituição em mora do INSS e fixação do termo inicial do benefício (art. 240 CPC vs. arts. 49 I b, II e 54 da Lei 8.213/91)
3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo do art. 240 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão do termo inicial do benefício fixando a DIB na DER reafirmada (logo, não houve omissão apta a ensejar efeito infringente nos embargos de declaração) e, quanto à tese fundada no art. 240 do CPC e dispositivos da Lei 8.213/91, verificou-se deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação ao fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.