REsp 2201297 - DECISAO

REsp 2201297 - DECISAO

Havendo requerimento administrativo do benefício em 18.02.2020 e considerando a jurisprudência dominante do STJ de que o laudo pericial serve apenas para nortear o convencimento e não para fixar o termo inicial do benefício, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer o termo inicial do benefício fixado na sentença, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Parties
Recorrente/autor: ZILMAR ANTÔNIO PASETTI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer o termo inicial do benefício fixado na sentença
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício (dib), Auxílio Doença, Laudo Pericial, Jurisprudência Dominante, Recurso Repetitivo
Previdenciário Processo Civil Constitucional Termo Inicial Do Benefício (dib) Auxílio Doença Laudo Pericial Jurisprudência Dominante Recurso Repetitivo

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Parties

ZILMAR ANTÔNIO PASETTI

Recorrente/autor

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial pode servir de parâmetro para fixar o termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 Qual é o termo inicial do benefício quando há requerimento administrativo prévio
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre a impossibilidade de fixar DIB com base apenas no laudo pericial

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo do benefício em 18.02.2020 e considerando a jurisprudência dominante do STJ de que o laudo pericial serve apenas para nortear o convencimento e não para fixar o termo inicial do benefício, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer o termo inicial do benefício fixado na sentença, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer o termo inicial do benefício fixado na sentença

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer o termo inicial do benefício fixado na sentença.
  • Publique-se e intimem-se.