REsp 1931017 - DECISAO

REsp 1931017 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo (salvo inexistência, quando é a data da citação); assim, tendo o Tribunal a quo fixado a data da juntada do PPP como termo inicial, impunha-se reformar o acórdão para adequá-lo à orientação dominante, respeitando a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: GERALDO PRIMO DE BARCELOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício (dib), Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Conversão De Tempo Especial/comum, Contagem De Tempo Durante Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício (dib) Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Conversão De Tempo Especial/comum Contagem De Tempo Durante Auxílio Doença +2 more

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Parties

GERALDO PRIMO DE BARCELOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do benefício (DIB)
  2. 2 comprovação e valoração do PPP para reconhecimento de tempo especial
  3. 3 limiares de ruído aplicáveis por período legislativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo (salvo inexistência, quando é a data da citação); assim, tendo o Tribunal a quo fixado a data da juntada do PPP como termo inicial, impunha-se reformar o acórdão para adequá-lo à orientação dominante, respeitando a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.