REsp 1910836 - DECISAO

REsp 1910836 - DECISAO

Na ausência de comprovação de incapacidade na data do requerimento administrativo e diante da inadequação do laudo pericial para fixar o termo inicial do benefício, o marco inicial deve ser a data da citação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a DIB desde a citação.

Parties
Recorrente/obreiro: DANE PEREIRA GOMES; Recorrido/autarquia Previdenciária: I. N. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício (dib), Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Laudo Pericial, Citação Como Termo Inicial, Ler/dort
Previdenciário Acidente Do Trabalho Processo Civil Termo Inicial Do Benefício (dib) Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Laudo Pericial +2 more

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Parties

DANE PEREIRA GOMES

Recorrente/obreiro

I. N. S. S.

Recorrido/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 valor probatório do laudo pericial para fins de DIB
  3. 3 eficácia do requerimento administrativo e da citação como marco inicial

Ratio Decidendi

Na ausência de comprovação de incapacidade na data do requerimento administrativo e diante da inadequação do laudo pericial para fixar o termo inicial do benefício, o marco inicial deve ser a data da citação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a DIB desde a citação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a data da citação.
  • Publique-se. Intimem-se.