REsp 1967419 - DECISAO

REsp 1967419 - DECISAO

Por contar com jurisprudência pacífica do STJ de que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação, e por entender que o laudo pericial não fixa o marco inicial, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do...

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Parties
Autor: JOSE DA SILVA ALVES IRMAO; Réu (autarquia): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Laudo Pericial, Requerimento Administrativo, Data Da Citação, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Laudo Pericial Requerimento Administrativo Data Da Citação Correção Monetária

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Parties

JOSE DA SILVA ALVES IRMAO

Autor

INSS

Réu (autarquia)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo ou, na ausência, data da citação)
  2. 2 uso do laudo pericial para fixação do termo inicial
  3. 3 alegação de omissão com fundamento no art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por contar com jurisprudência pacífica do STJ de que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação, e por entender que o laudo pericial não fixa o marco inicial, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Publique-se.