AREsp 1760776 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, em ação de reparação fundada exclusivamente em invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional conta-se da ciência inequívoca do lesado acerca de sua condição (princípio da actio nata). O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDMILA ADRIANA DENIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Acidente De Trânsito, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Teoria Da Actio Nata Súmula 83/stj Súmula 7/stj Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

EDMILA ADRIANA DENIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, em ação de reparação fundada exclusivamente em invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional conta-se da ciência inequívoca do lesado acerca de sua condição (princípio da actio nata). O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Rejeitada a aplicação de multa por litigância de má-fé.