REsp 2026086 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto a modificação da conclusão sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame do contexto fático-probatório (data da ciência inequívoca do dano), providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se constatou violação federal apta a ensejar reforma do...

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Parties
Recorrente: JK FERREIRA TERRAPLANAGEM LTDA.; Autor/recorrido: FÁBIO SANTOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 278/stj, Prescrição, Lucros Cessantes, Pensionamento, Danos Morais E Estéticos, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 278/stj Prescrição Lucros Cessantes Pensionamento +2 more

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Parties

JK FERREIRA TERRAPLANAGEM LTDA.

Recorrente

FÁBIO SANTOS DE MELLO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória por acidente de trânsito
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 278/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, porquanto a modificação da conclusão sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame do contexto fático-probatório (data da ciência inequívoca do dano), providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se constatou violação federal apta a ensejar reforma do acórdão recorrido. Foi determinada, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se e intimar-se as partes