AREsp 2482329 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e a matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional está vinculada ao Tema 444/STJ, tornando prejudicada a apreciação do recurso quanto a essa questão.

Parties
Agravante: Lpap Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda.; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Processual Civil Direito Tributário Termo Inicial Do Prazo Prescricional Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

Lpap Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e seus efeitos sobre a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e a matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional está vinculada ao Tema 444/STJ, tornando prejudicada a apreciação do recurso quanto a essa questão.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.