AREsp 2938458 - ACORDAO

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A Terceira Turma decidiu que, no seguro de responsabilidade civil, deve-se distinguir quatro cenários; especificamente, quando o terceiro exige extrajudicialmente a indenização, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é a data da recusa de cobertura; em consequência, o tribunal de origem errou ao fixar o termo inicial na data da citação, devendo reexaminar o cômputo do prazo prescricional conforme a orientação jurisprudencial desta Corte.

Parties
Agravante/denunciada: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A; Autor: CAIQUE MIGUEL GOULART CARDOSO; Autor: ADRIELLE SILVA ROSA; Réu: MARLON DANILO CENTENO; Réu: ÉRIKA MARTINS PIRES CENTENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prescrição Ânua, Citação, Recusa De Cobertura, Pagamento Com Anuência
Processual Civil Direito Civil Seguro De Responsabilidade Civil Termo Inicial Do Prazo Prescricional Prescrição Ânua Citação Recusa De Cobertura Pagamento Com Anuência

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A

Agravante/denunciada

CAIQUE MIGUEL GOULART CARDOSO

Autor

ADRIELLE SILVA ROSA

Autor

MARLON DANILO CENTENO

Réu

ÉRIKA MARTINS PIRES CENTENO

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador em seguro de responsabilidade civil
  2. 2 Distinção de cenários: citação do segurado, pagamento com anuência do segurador, exigência extrajudicial e ausência de exigência
  3. 3 Aplicação do art. 206, § 1º, II, alínea 'a' do Código Civil

Ratio Decidendi

A Terceira Turma decidiu que, no seguro de responsabilidade civil, deve-se distinguir quatro cenários; especificamente, quando o terceiro exige extrajudicialmente a indenização, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é a data da recusa de cobertura; em consequência, o tribunal de origem errou ao fixar o termo inicial na data da citação, devendo reexaminar o cômputo do prazo prescricional conforme a orientação jurisprudencial desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial