AREsp 362427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o termo inicial da prescrição na ação regressiva contra seguradora subordina-se ao princípio da actio nata, tendo início apenas com a consumação do prejuízo (satisfação do pagamento ou trânsito em julgado da condenação), e, portanto, não há omissão a ser sanada nem espaço para rediscussão da matéria via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HDI SEGUROS S.A; Embargado: PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.427 Mg) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Princípio Da Actio Nata, Direito De Regresso, Obscuridade E Omissão Em Embargos De Declaração, Vigência Da Apólice Na Data Do Sinistro
Seguro De Vida Em Grupo Ação De Cobrança Prescrição Processual Civil (embargos De Declaração) Termo Inicial Do Prazo Prescricional Princípio Da Actio Nata Direito De Regresso Obscuridade E Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Embargante

PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.427 Mg) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade
  2. 2 momento do início da prescrição na ação regressiva contra seguradora
  3. 3 data da ciência inequívoca da invalidez permanente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o termo inicial da prescrição na ação regressiva contra seguradora subordina-se ao princípio da actio nata, tendo início apenas com a consumação do prejuízo (satisfação do pagamento ou trânsito em julgado da condenação), e, portanto, não há omissão a ser sanada nem espaço para rediscussão da matéria via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.