AREsp 1577494 - ACORDAO

AREsp 1577494 - ACORDAO

Tendo-se em vista que a decisão que recebeu a petição inicial foi publicada no DJe e que a contagem do prazo recursal se inicia com a intimação da parte por meio de publicação, além da continuidade da representação pelo advogado renunciante por 10 dias, o agravo de instrumento interposto mais de um ano e meio após a publicação foi manifestamente intempestivo; conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Sergio Luis Braghini; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ — Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Do Prazo Recursal, Intimação Por Publicação No Dje, Citação, Renúncia Do Advogado, Tempestividade, Preclusão
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Termo Inicial Do Prazo Recursal Intimação Por Publicação No Dje Citação Renúncia Do Advogado Tempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sergio Luis Braghini

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ — Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo recursal contra decisão que recebe a petição inicial em ação de improbidade administrativa: data da publicação/intimação do advogado ou data da citação do réu?
  2. 2 Efeito da renúncia do advogado sobre a capacidade postulatória e sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Tendo-se em vista que a decisão que recebeu a petição inicial foi publicada no DJe e que a contagem do prazo recursal se inicia com a intimação da parte por meio de publicação, além da continuidade da representação pelo advogado renunciante por 10 dias, o agravo de instrumento interposto mais de um ano e meio após a publicação foi manifestamente intempestivo; conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento para viabilizar o exame do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.