REsp 2225548 - ACORDAO

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O Tribunal admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos, por haver multiplicidade de casos semelhantes e relevância jurídica da matéria, entendendo presentes os requisitos de admissibilidade e a tempestividade do recurso, sem decidir o mérito da questão sobre o termo inicial do prazo recursal do Ministério Público.

Parties
Recorrente: FELIPE FREIRE SAMPAIO GOVEIA; Apelante Na Apelação; Recorrido No Recurso Especial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; recurso admitido; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Termo Inicial Do Prazo Recursal, Temas Repetitivos, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Recursos Repetitivos Termo Inicial Do Prazo Recursal Temas Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE FREIRE SAMPAIO GOVEIA

Recorrente

Ministério Público estadual

Apelante Na Apelação; Recorrido No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definir, à luz dos artigos 370, §4º, 493 e 564 do Código de Processo Penal, e 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil, se a ciência inequívoca da sentença condenatória proferida em plenário do Tribunal do Júri poderia ser considerada como termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público apelar, sendo desnecessária, por conseguinte, a remessa/entrega dos autos à sua repartição administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos, por haver multiplicidade de casos semelhantes e relevância jurídica da matéria, entendendo presentes os requisitos de admissibilidade e a tempestividade do recurso, sem decidir o mérito da questão sobre o termo inicial do prazo recursal do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; recurso admitido; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC e art. 256, I, do RISTJ)
  • Não suspender a tramitação dos processos pendentes (não aplicar a suspensão prevista no §1º do art. 1.036 do CPC)