REsp 1959651 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional que por si só mantêm o decisum, configurando argumentação deficiente, genérica e dissociada dos fundamentos atacados, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicaram‑se também as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e manteve‑se o entendimento sobre os juros de mora conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Cálculos, Inconstitucionalidade Do Ato, Juros De Mora, Fundamentação Autônoma Não Impugnada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Termo Inicial Dos Cálculos Inconstitucionalidade Do Ato Juros De Mora Fundamentação Autônoma Não Impugnada Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 termo inicial dos cálculos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional que por si só mantêm o decisum, configurando argumentação deficiente, genérica e dissociada dos fundamentos atacados, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicaram‑se também as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e manteve‑se o entendimento sobre os juros de mora conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Recurso especial não conhecido